Questão Q519233
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP)
Legislação Especial Federal Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP) - Analista Ministerial Área Psicologia - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP)

A Lei nº 11.340, batizada como Lei Maria da Penha criou...

A Lei nº 11.340, batizada como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre outras conquistas, a lei conceitua expressamente as seguintes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

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