Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 517377 - Legislação Especial Federal, Lei 5.709/1971, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Baseado na Lei 5.709/71, é correto afirmar, EXCETO

#Questão 517435 - Legislação Especial Federal, Lei 5.197/1967, ESAF, 2012, DNIT, Analista em Infraestrutura de Transportes

Com relação ao preconizado pela Lei n. 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, é incorreto afirmar que:

#Questão 517437 - Legislação Especial Federal, Lei 5.194/1966, MSConcursos, 2012, CREA/TO, Profissional do Sistema CREA

Leia as afirmações abaixo:

I – As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizam para executar obras ou serviços relacionados ao exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, conforme preceitua a Lei n° 5.194/1966, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.

II – As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e sua fiscalização.

III – Quando os serviços forem executados em lugares distantes da sede da entidade, não há necessidade desta manter, junto a cada um dos serviços, um profissional devidamente habilitado naquela jurisdição.

IV – O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas será concedido, ainda que sua denominação não seja condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes.

Estão INCORRETAS as afirmações tecidas em:

#Questão 517439 - Legislação Especial Federal, Lei 5.194/1966, MSConcursos, 2012, CREA/TO, Profissional do Sistema CREA

Não constituem renda dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, nos termos da Lei n° 5.194/1966:

#Questão 517485 - Legislação Especial Federal, Lei 5.194/1966, MSConcursos, 2012, CREA/TO, Analista de Sistemas

Não estão elencadas entre as atribuições do Conselho Federal, segundo a Lei n° 5.194/1966:

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