Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 517695 - Legislação Especial Federal, Lei 4.595/1964, CESGRANRIO, 2012, BB, Escriturário

De acordo com a Lei no 4.595/1964, as Cooperativas de Crédito são equiparadas às demais instituições financeiras, e seu funcionamento deve ser autorizado e regulado pelo Banco Central do Brasil.

O principal objetivo de uma Cooperativa de Crédito é a

A) concessão de cartas de crédito, que estejam vinculadas a títulos do Governo Federal, às demais instituições financeiras.

B) fiscalização das operações de crédito realizadas pelas demais instituições financeiras.

C) prestação de assistência creditícia e de serviços de natureza bancária a seus associados, em condições mais favoráveis que as praticadas pelo mercado.

D) prestação do serviço de proteção ao crédito ao mercado financeiro, atuando principalmente como um Fundo Garantidor de Crédito.

E) regulamentação da prestação do serviço de concessão de crédito, realizado por pessoas físicas associadas a uma determinada instituição financeira.

#Questão 517699 - Legislação Especial Federal, Lei 4.591/1964, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

#Questão 517701 - Legislação Especial Federal, Lei 4.591/1964, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Baseado na Lei 4.591/64, é correto afirmar que cada condômino poderá

A)

alterar a forma interna da fachada.

B)

embaraçar o uso das partes comuns.

C)

decorar as partes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto da edificação.

D)

destinar à unidade utilização diversa da finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos.

#Questão 517703 - Legislação Especial Federal, Lei 4.591/1964, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

#Questão 517705 - Legislação Especial Federal, Lei 4.591/1964, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Com base na Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, é correto afirmar, EXCETO que

A)

o condomínio por meação de parede, soalhos e tetos das unidades isoladas regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe for aplicável.

B)

A alienação ou transferência de direitos sobre as unidades condominiais dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio.

C)

cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação.

D)

as edificações ou conjuntos de edificações de um ou mais pavimentos construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, não poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá cada unidade propriedade autônoma sujeita às limitações desta lei.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

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