Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

Acerca da disciplina legal da ação popular, assinale a alternativa incorreta.

No que se refere a processo civil, controle judicial de atos administrativos, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens seguintes.

Acerca de coisa julgada, liquidação de sentença e tutela específica das obrigações de fazer, julgue os itens seguintes.

Sentença que julgar procedente o pedido deduzido em ação popular fará coisa julgada material erga omnes. No entanto, a que julgar o pedido improcedente não fará coisa julgada substancial, haja vista que, nesse caso, prevalecerá o interesse coletivo, podendo qualquer cidadão propor novamente a ação, desde que fundamentada com novas provas.

Sobre a Ação Popular (AP), disciplinada pela Lei Nacional N.º 4.717/1965, analise as seguintes assertivas:

I. Quando, para instruir a inicial (AP), o cidadão requerer certidões e/ou informações, ele deve declinar na petição a finalidade das mesmas, sendo que estas certidões e/ou informações devem ser fornecidas pela autoridade requerida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

II. A documentação requerida e recebida de uma entidade pública, solicitada com fins de instruir uma Ação Popular, legalmente pode servir para instruir uma Ação Civil Pública sobre o mesmo fato lesivo ao patrimônio público que ensejou a Ação Popular.

III. A propositura de uma Ação Popular fundada sobre determinado fato e em desfavor de determinadas partes, prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob o mesmo fundamento.

IV. Na defesa do patrimônio público, não cabe a suspensão liminar do ato lesivo impugnado pela via da Ação Popular.

V. É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da Ação Popular.

VI. Quando da citação, processada pelo Coreio, o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento.

Assinale

A respeito da ação popular, considere:

I. A pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.

II. A ação popular pode ser ajuizada para pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio de entidade autárquica quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

III. A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

Está correto o que se afirma APENAS em