Acerca da disciplina legal da ação popular, assinale a alternativa incorreta.
É legitimado para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público qualquer cidadão.
É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
A sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova.
A ação popular prescreve em 5 (cinco) anos.
A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
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