Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

se tratar de ato implícito, recorrente e presente no planejamento do requerente.

se tratar de demanda da empresa e existência ad referendum de recurso financeiro disponível, abrangente.

se tratar de acordo expresso entre as partes cuja existência da concessão será ad referendum.

se tratar de subvenções em situações de calamidade pública ou emergência nacional.

Subvenções econômicas, as que se destinem somente às empresas públicas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril e as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

Subvenções sociais, as que se destinem somente às instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas; as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis; as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

Dotações para investimentos públicos e estatais e também de inversões financeiras que outras pessoas de direito público devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços; constituição ou aumento do capital de entidades; ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

Dotações de receitas de Capital provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

os saldos remanescentes dos créditos especiais e extraordinários poderão ser reabertos no exercício seguinte.

créditos para atender despesas em razão de calamidades públicas são denominados créditos especiais.

os créditos suplementares destinam-se à criação de dotações orçamentárias.

não é necessária a indicação dos recursos para a abertura de créditos especiais.

os créditos adicionais são abertos mediante decreto do Poder Executivo.