A Lei de orçamento n. 4.320/1964, no art. 19, legisla sob...

Questão Q517814

2012 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)

Legislação Especial Federal Lei 4.320/1964

Prova: Concurso Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - Analista Técnico de Políticas Sociais Área Assistência Social - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2012 • Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)

A Lei de orçamento n. 4.320/1964, no art. 19, legisla sobre consignar ajuda financeira a empresa de fins lucrativos, salvo quando:

se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

se tratar de ato implícito, recorrente e presente no planejamento do requerente.

se tratar de demanda da empresa e existência ad referendum de recurso financeiro disponível, abrangente.

se tratar de acordo expresso entre as partes cuja existência da concessão será ad referendum.

se tratar de subvenções em situações de calamidade pública ou emergência nacional.

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