Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

O desatendimento à intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos que fundamentam a pretensão do administrado.

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.

O processo administrativo será instaurado exclusivamente “de ofício”.

Na sua instrução, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias.

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, será invertido o ônus da provaemfavor do administrado.

comissiva ou omissiva, exclusivamente dolosa, praticada por agente público ou terceiro.

exclusivamente omissiva e dolosa, praticada tão somente por agente público.

exclusivamente comissiva e culposa, praticada por agente público ou terceiro.

comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, praticada por agente público ou terceiro.

exclusivamente comissiva, dolosa ou culposa, praticada tão somente por agente público.

Infração disciplinar, punível discricionariamente com base no poder de polícia da Administração Pública.

Ilícito penal, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização em qualquer outra esfera.

Ilícito administrativo, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização criminal, mantida a possibilidade de responsabilização civil.

Ato de improbilidade, que, pela gravidade, exclui a responsabilização em qualquer outra esfera.

Ato de improbidade, ainda que não cause prejuízo financeiro ao eráro público.

receber gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.