Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

uma vez que o acusado de improbidade tenha sido eleito deputado federal, o processo será remetido ao Supremo Tribunal Federal, em face da prerrogativa de foro.

as sanções por improbidade não se aplicam em relação a dirigentes de entidades privadas, excetuada a hipótese de que pratiquem atos tipicamente estatais, mediante delegação de ente público.

a ausência de notificação para defesa prévia, nos termos do art. 17, § 7º da Lei nº 8.429/92, não implica em nulidade processual, exceto se houver comprovado prejuízo à defesa do acusado.

ocorrendo o falecimento de agente condenado unicamente por “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo” (art. 11, da Lei nº 8.429/92), sem que a conduta tenha implicado em dano ao erário ou enriquecimento ilícito, seus sucessores responderão somente pela multa civil a que foi condenado, até o limite da herança.

será responsabilizado criminalmente, aquele que, dolosa ou culposamente, representar indevidamente contra agente público ou terceiro beneficiário, por suposto ato de improbidade.

Rouxinol e Cotovia.

Cotovia e Jamaris.

Rouxinol e Jamaris.

Cotovia.

Jamaris.

somente estão sujeitos à Lei de Improbidade se forem agentes públicos e tiverem auferido a vantagem em função de tal condição.

estão sujeitos à Lei de Improbidade, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos, sem prejuízo das demais sanções previstas no referido diploma legal e em outras leis específicas.

somente poderão ser apenados com a apreensão dos valores auferidos indevidamente, recaindo as sanções administrativas sobre os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

não estão sujeitos à Lei de Improbidade, eis que o prejuízo foi causado a entidade de natureza privada, ficando, contudo, impedidos de contratar com a Administração e de receber recursos públicos a qualquer título.

estão sujeitos apenas às sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade excluídas outras sanções civis e penais previstas em leis específicas.

Rubens responde até o limite do valor da herança deixada por Jorge.

com a morte, a responsabilidade de Jorge cessou e seus bens serão transmitidos a Rubens, que nada terá que indenizar.

Rubens deverá indenizar no lugar de Jorge além do limite do valor da herança.

Rubens responderá penalmente pelo crime cometido por Jorge.

Rubens não responde pelos atos de Jorge, que mesmo falecido é passível apensas de sanção administrativa, e, assim, não está obrigado a indenizar.