Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 514289 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Escrivão de Polícia

#Questão 514292 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Escrivão de Polícia

Julgue os itens que se seguem, em relação à improbidade administrativa.

Apenas o Ministério Público possui legitimidade para representar, contra ato de improbidade administrativa, à autoridade administrativa competente. Assim, a representação somente poderá ser apresentada de forma escrita, devendo conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento, sob pena de ser rejeitada.

C) Certo

E) Errado

#Questão 514308 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2012, TRT 6ª, Técnico Judiciário

Determinado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção criminal, nos termos da Lei nº 8.429/92,

A)

impede a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, sempre menos graves que a condenação criminal.

B)

impede que sejam acumuladas sanções civis, administrativas e por ato de improbidade, ainda que sejam identificadas infrações residuais.

C)

permite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta culposa, tendo em vista que as infrações dolosas são absorvidas pelo ilícito penal.

D)

permite a aplicação das cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente.

E)

permite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta dolosa, porque são tão graves quando o ilícito penal.

#Questão 514310 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2012, TST, Analista Judiciário

Segundo a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa

A)

decorrentes de atentados contra os princípios da Administração Pública levam às sanções menos graves dentre as previstas no mesmo diploma legal.

B)

caracterizam-se tão somente pela culpa, independentemente de dolo do agente.

C)

que causam prejuízo ao erário levam às sanções mais graves dentre as legalmente previstas.

D)

são necessariamente comissivos, não ocorrendo por omissão.

E)

que importam enriquecimento ilícito levam às sanções de gravidade intermediária dentre as previstas no mesmo diploma legal.

#Questão 514318 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2012, TRT 6ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa

A)

que causem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público ensejam a possibilidade de obter a indisponibilidade de bens do indiciado.

B)

somente podem ser considerados lesivos ao patrimônio público quando decorrentes de conduta dolosa do agente.

C)

permitem a aplicação de sanções pecuniárias apenas na hipótese de ensejarem enriquecimento ilícito.

D)

que atentem contra os princípios da Administração pública pressupõem, como sujeito ativo, agente público.

E)

que ensejam lesão ao patrimônio público pressupõem o enriquecimento ilícito pelo agente público.

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