Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

representação ao Ministério Público ou à Procuradoria do Órgão para providenciar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

ajuizamento de ação judicial para sequestro do patrimônio do indiciado.

representação ao Ministério Público para ajuizamento de ação judicial para seqüestro e leilão dos bens do indiciado.

bloqueio da totalidade dos bens do indiciado, até final conclusão do processo e apuração do real valor devido para o ressarcimento do prejuízo.

sequestro do patrimônio do indiciado, com o depósito em juízo do valor obtido com o leilão dos bens, até final conclusão do processo.

da autoridade judicial ou administrativa competente.

da autoridade judicial competente.

do Ministério Público, quando autor da ação.

da autoridade administrativa competente.

do Poder Judiciário ou do Ministério Público.

cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), que, por mais graves, afastam a aplicação de outras sanções penais ou civis.

cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) e às sanções penais cabíveis, excluindo-se a incidência de outras sanções de natureza civil ou administrativa.

sanções administrativas, no que concerne às infrações disciplinares, e às cominações previstas na Lei de Improbidade, afastando-se apenas a aplicação de sanções penais e civis, para evitar duplicidade de penalização pelo mesmo fato.

sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação e às cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente.

sanções penais, civis, administrativas ou às cominações previstas na Lei de Improbidade, isoladamente e nessa ordem de preferência, como critério de gravidade.

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

mero ilícito administrativo.

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

conduta lícita, não caracterizando qualquer irregularidade.

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

os que causem dano ao erário, exclusivamente.

os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário e enriquecimento ilícito.

também aqueles que atentem contra os princípios da Administração pública, ainda que não causem dano ao erário.

apenas os que configuram crimes contra a Administração, na forma prevista na legislação penal.

os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração.