Nos termos da Lei no 8.429/1992, praticar ato visando fim...

#Questão 514599 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2012, TRT 11ª, Técnico Judiciário

Nos termos da Lei no 8.429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui

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