Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

podem ser sujeito ativo tanto o agente público, servidor ou não, como terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

apenas os agentes públicos, assim considerados os servidores e os detentores de mandato eletivo, podem ser sujeito ativo do ato de improbidade.

podem ser sujeito passivo do ato de improbidade, além das entidades integrantes da Administração direta e indireta de todos os Poderes, também as entidades nas quais o erário haja concorrido para a formação do patrimônio, desde que em montante superior a 50%.

pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de dano ao erário e, como elemento subjetivo, dolo ou culpa do sujeito ativo e enriquecimento ilícito.

pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de dano ao erário ou a violação aos princípios da Administração e, como elemento subjetivo, conduta comissiva dolosa, independentemente de enriquecimento ilícito.

o acordo celebrado entre as partes somente será válido se homologado por Juiz de Direito.

é vedada a realização de acordo no que concerne às ações de improbidade administrativa.

embora inexista previsão legal sobre o tema, é válido o acordo, por analogia a outras normas que regulamentam interesses coletivos, como na área ambiental.

o acordo celebrado entre as partes, para a sua validade, depende da participação da Fazenda Pública Estadual, pois esta terá que concordar em não exigir ao erário eventual ressarcimento devido por Bento.

é válido o acordo celebrado entre as partes, tendo em vista a existência de previsão legal autorizando tal ajuste na hipótese de o investigado colaborar com as investigações.

responderá apenas pelo ressarcimento do dano, devendo arcar, obrigatoriamente, com a reposição integral do prejuízo causado ao erário.

estará sujeito à suspensão dos direitos políticos e ao ressarcimento integral do dano.

não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

estará sujeito às três sanções impostas.

responderá apenas pelo ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança.

A posse no cargo público confere ao servidor o direito a percepção de retribuição pecuniária como contraprestação pelo desempenho das funções inerentes ao cargo.

Considera-se agente público todo aquele que exerce, exclusivamente com remuneração, função pública como preposto do Estado.

O agente público que auferir vantagem patrimonial indevida em razão de consultoria prestada a pessoa física cujo interesse possa ser atingido por ação decorrente das atribuições daquele agente, no desempenho de suas atividades, incorre em ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

O ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário sujeitará o responsável apenas ao ressarcimento integral do dano.

O recrutamento para o regime de emprego público não exige prévia aprovação em concurso público, uma vez que o vínculo laboral estabelecido entre a administração e o agente tem natureza contratual.

I, II e III.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.