Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

intimação do requerido, para oferecer manifestação, por escrito, podendo ouvir testemunhas, dentro do prazo de trinta dias.

citação do requerido, para oferecer contestação, podendo juntar documentos e arrolar testemunhas, dentro do prazo de oito dias.

cientificação do requerido, para oferecer defesa, escrita ou verbal, podendo juntar documentos e justificação dentro do prazo de dez dias.

notificação do requerido, para oferecer defesa prévia, por escrito, vedada a juntada de documentos e justificações, dentro do prazo de vinte dias.

existiu ato de improbidade administrativa, vez que a ausência de lesão ao erário e de dolo não impedem a caracterização do ato ímprobo em questão.

existiu ato de improbidade administrativa, pois para caracterizar o ato ímprobo narrado basta a presença de conduta culposa, não sendo a “lesão ao erário” imprescindível à sua caracterização.

inexistiu ato de improbidade administrativa, haja vista que o ato ímprobo narrado exige conduta exclusivamente dolosa.

inexistiu ato de improbidade administrativa, uma vez que, para a caracterização do ato ímprobo narrado, imprescindível se faz a ocorrência de lesão ao erário.

inexistiu ato de improbidade administrativa, uma vez que, para a caracterização do ato ímprobo narrado, imprescindível se faz a ocorrência de lesão ao erário e de conduta dolosa.

causam prejuízo ao erário; atentam contra os princípios da Administração Pública e importam enriquecimento ilícito.

importam enriquecimento ilícito; causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública.

atentam contra os princípios da Administração Pública; causam prejuízo ao erário e importam enriquecimento ilícito.

atentam contra os princípios da Administração Pública; importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário.

causam prejuízo ao erário; importam enriquecimento ilícito e atentam contra os princípios da Administração Pública.

encaminhá-lo ao Tribunal ou Conselho de Contas para que requeira o sequestro dos bens do indiciado.

requerer ao Ministério Público o ajuizamento da ação popular face ao indiciado.

representar à autoridade policial para a prisão preventiva do indiciado e o confisco de bens do indiciado.

requerer ao juiz competente que proceda à indisponibilidade de bens do indiciado.

representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.