Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

não é válido, pois somente o seria se celebrado pelo Procurador-Geral de Justiça e não pelo Promotor que ajuizou a ação, como ocorreu na hipótese narrada.

é válido tal como celebrado, vez que objetiva angariar elementos de prova a fim de combater a corrupção.

é válido, todavia o Ministério Público não poderá pleitear a exclusão do delator do polo passivo da ação de improbidade administrativa.

não é válido, uma vez que só é cabível nas ações de improbidade se for destinado a reduzir as penas impostas ao agente ímprobo.

não é válido, pois é vedada a sua realização nas ações de improbidade administrativa.

noventa dias da efetivação da medida cautelar.

noventa dias, a contar da representação.

trinta dias da efetivação da medida cautelar.

cento e vinte dias, a contar da representação.

cento e vinte dias da efetivação da medida cautelar.

é considerado agente público, pois preenche todos os requisitos legais para tanto.

não é considerado agente público, uma vez que não recebe remuneração.

não é considerado agente público, haja vista a sua transitoriedade na função pública.

é considerado agente público, pois, embora não preencha fielmente os requisitos legais, é denominado agente público por equiparação.

não é considerado agente público, pois, para tanto, é necessário que se trate somente de detentor de cargo público.

importam, necessariamente, a suspensão dos direitos políticos dos condenados e, quando servidores, a perda da função pública.

devem levar em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial do agente, podendo alcançar terceiros que se beneficiem direta ou indiretamente da prática do ato.

uma vez aplicadas, absorvem as eventuais sanções penais previstas na legislação própria.

são afastadas na hipótese de condenação criminal ou civil pelo mesmo ato.

são fixadas apenas na hipótese de ocorrência de dano ao erário e proveito patrimonial do agente, alcançando também terceiros, desde que tenham concorrido para a prática do ato.