Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Os terceiros que não sejam servidores públicos, ainda que concorram para a prática do ato de improbidade administrativa, não estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.

Conforme o Supremo Tribunal Federal, a natureza jurídica do ilícito de improbidade administrativa é penal.

Regra geral, aplica-se o princípio da independência de instâncias nos atos de improbidade administrativa de modo que as decisões nas esferas cível, penal e administrativa não se comunicam. Excepcionalmente, a esfera penal vinculará as esferas administrativa e civil quando restar provada a inexistência do fato ou que o réu não concorreu para a infração.

É permitida a transação, acordo ou conciliação na ação ordinária de improbidade administrativa.

Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito podem ser praticados a título de dolo ou culpa conforme entendimento jurisprudencial majoritário.

II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

1/ 2/ 3

2/ 3/ 1

3/ 2/ 1

1/ 3/ 2

2/ 1/ 3

configura o delito de comunicação falsa de crime.

configura o delito de denunciação caluniosa.

configura o delito de fraude processual.

configura o delito de auto-acusação falsa.

não tem relevância penal, porque a ação de improbidade administrativa é ação cível.