Os atos de improbidade que causarem lesão ao patrimônio...

Os atos de improbidade que causarem lesão ao patrimônio público ensejam, dentre outras providências,

  • 16/11/2020 às 04:06h
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    Art.16. = Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

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