Questão
Q514451
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN) - Agente de Inteligência - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012
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Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN)
Jorge, viúvo, causou lesão ao patrimônio público, e falec...
Jorge, viúvo, causou lesão ao patrimônio público, e faleceu sem antes prestar a devida indenização, deixando bens e apenas um filho, Rubens. De acordo com a Lei nº 8.429/1992,
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