Questão Q789018
2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP)
Legislação Especial Federal Lei 9.605/1998
Prova: Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) - Especialista em Regulação de Transporte I Área Engenharia Civil - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP)

A Lei federal no 9.605, de 12/02/1998, que dispõe sobre a...

A Lei federal no 9.605, de 12/02/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, determina que a sanção de Prestação Pecuniária consista no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a X salários mínimos. O valor de X é

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