Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

deve ser proposta antes do oferecimento da denúncia.

é incabível quando o agente tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, por outra suspensão condicional do processo.

é cabível para crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a dois anos.

será revogada apenas na hipótese de o acusado, no curso do prazo, ser condenado definitivamente em outro processo.

implicará a extinção da punibilidade, caso o prazo tenha expirado sem revogação.

para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

de desapropriação, de divisão, demarcação, populares, executivos fiscais e por improbidade administrativa.

que tenham por objeto impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

competente para apreciar tal demanda, mas Simoneta deverá obrigatoriamente estar assistida por advogado.

competente para apreciar tal demanda, sendo a assistência do advogado facultativa para Simoneta.

incompetente para apreciar a demanda em razão do valor da causa extrapolar o limite permitido na referida lei.

incompetente para apreciar tal demanda uma vez que qualquer ação de despejo está excluída do rol de ações previstas na referida lei.

incompetente para apreciar tal demanda uma vez que apenas a ação de despejo para uso próprio está excluída do rol de ações previstas na referida lei.

Para desligar-se de partido, o filiado deve encaminhar ao órgão de direção municipal seu pedido de desligamento, que, se negado, deverá ser apreciado pelo juiz eleitoral da zona em que for inscrito.

A decisão partidária no sentido do deferimento do cancelamento da filiação é necessária para que o vínculo com o partido torna-se extinto para todos os efeitos.

É proibida a filiação de um eleitor a um partido político antes de seu desligamento do outro partido ao qual era filiado.

A organização e o funcionamento dos partidos são determinados por lei específica.

Os órgãos de direção nacional de partidos políticos têm pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.

deverá ser precedida de autorização legal específica, declarando a encampação do serviço, que poderá ser revertida caso reestabelecida a sua regular prestação, no prazo máximo de 180 dias.

far-se-á por decreto do poder concedente, contendo a designação do interventor, os limites e objetivos da medida e o seu prazo, devendo ser instaurado, no prazo de 30 dias procedimento administrativo que deverá ser concluído no prazo de 180 dias.

deverá ensejar a retomada dos serviços pelo poder concedente, apurando, no prazo máximo de 180 dias, as infrações cometidas e o montante das multas aplicáveis, a serem descontadas do valor da indenização ao concessionário pelos investimentos não amortizados.

far-se-á por decreto do poder concedente e constitui procedimento precedente à declaração da caducidade do serviço, declarada por lei específica, devendo ser concluída no prazo máximo de 180 dias, prorrogável uma única vez.

deverá ser precedida de autorização legal específica, contendo as razões de interesse público determinantes da medida, cabendo ao Poder Concedente, mediante decreto, designar o interventor e fixar o prazo de conclusão, que não poderá exceder 180 dias.