Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

O BPC é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com defi ciência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

A família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os fi lhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

A pessoa portadora de defi ciência é aquela que, em função de suas limitações funcionais, está incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

A família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo é considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa com defi ciência ou idosa.

O acolhimento em Instituições de Longa Permanência não prejudica o direito do idoso, ou da pessoa com defi ciência, ao BPC.

I, III, II e IV.

III, II, IV e I.

II, I, IV e III.

II, I, III e IV.

I, IV, II e III.

Apenas as afi rmativas II e IV estão corretas.

As afi rmativas I e III estão corretas.

Apenas a afi rmativa III está correta.

As afi rmativas III e IV estão corretas.

As afi rmativas I, II e III estão incorretas.

é uma política que prevê assistência contributiva ou não a fi m de que garanta o mínimo social.

no art. 3º, prevê a proteção à criança, idoso, defi cientes, adolescentes e mulheres.

visa garantir 2 (dois) salários mínimos à pessoa com defi ciência e sua integração à comunidade.

a atenção deve ser dada à criança e ao adolescente carente ou não.

deve garantir a defesa dos direitos e o pleno acesso ao conjunto das provisões socioassistenciais.

O índice de gestão descentralizada do SUS consiste em apoio financeiro da União à gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, no âmbito exclusivo dos municípios.

Constitui competência do Conselho Nacional de Assistência Social fixar normas para a concessão de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social.

Entre os objetivos do Sistema Único de Assistência Social inclui-se a consolidação da gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos, que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

O benefício de prestação continuada corresponde à garantia de pagamento de um quarto do salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de sessenta e cinco anos de idade que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família.

Entidades de atendimento são definidas como as que prestam serviços eventuais de assistência social a famílias de baixo poder aquisitivo e executam projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos dessa.