Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

A LDB 9394/96, art 26, especifica o ensino de arte, como componente curricular. É correta a afirmativa:

O art. 13, da LDB 9394/96, estabelece as atribuições do docente; uma das mais significativas é:

De acordo com a LDB 9394/96, art. 37º, os cidadãos que não concluíram na idade própria o ensino fundamental e o ensino médio é oferecido a modalidade de educação denominada:

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), às Políticas de Seguridade e Previdência Social e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), julgue os próximos itens:

I. No que diz respeito ao atendimento e ao internamento domiciliar, da Lei n.º 8.080/90, do Sistema Único de Saúde, estabelece que nesta modalidade de assistência, incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

II. Na perspectiva da seguridade social, não se pode compreender em sua totalidade sem entender sua relação com a política econômica. A redução dos direitos, a restrição dos espaços democráticos de controle democrático e as contenções dos recursos têm íntima relação com a política econômica, que engole parte significativa do orçamento da seguridade social.

III. Em análise sobre a Seguridade Social no Brasil, conforme BOSCHETTI; SALVADOR, 2003, existe um desmonte da desconfiguração dos direitos previstos constitucionalmente, estes não foram nem uniformizados e nem universalizados. Com as diversas contrarreformas, como a da previdência de 1998, 2002 e 2003, restringiram direitos, reforçaram a lógica do seguro, reduziram o valor dos benefícios, abriram caminho para privatização e expansão dos planos privados para os fundos de pensão, e ainda, ampliaram o tempo de trabalho e de contribuição para obtenção da aposentadoria.

IV. No âmbito da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Assinale a alternativa correta:

Segundo o Art. 5º, o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. No caso de comprovada negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de