Questão Q512874
2012 COPEVE/ UFAL Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL) - Assistente Social - COPEVE/ UFAL do ano 2012 • Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)

Segundo o Art. 5º, o acesso ao ensino fundamental é direi...

Segundo o Art. 5º, o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. No caso de comprovada negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de

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