Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

Sobre a legislação de processo administrativo federal, analise as afirmativas a seguir:

I. É necessária a motivação dos atos praticados nos processos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos.

II. Uma vez deflagrado o processo administrativo por iniciativa do interessado, não será cabível o pedido de desistência.

III. Os recursos administrativos poderão tramitar em, no máximo, três instâncias administrativas.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito federal, estabelece algumas normas sobre competência. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

A Lei nº 9784 que trata do Processo Administrativo Federal conceitua órgão público, entidade pública e autoridade. Sobre os conceitos, analise as seguintes afirmativas:

I. A entidade se caracteriza por ter personalidade jurídica própria.

II. Existem órgãos públicos na estrutura da Administração Indireta.

III. Somente são consideradas autoridades os ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento.

É/São verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

A Lei N.º 9.712, de 20 de Novembro de 1998 alterou a Lei No. 8.171 acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária. Marque o objetivo abaixo que NÃO é assegurado por esta Lei.

A Lei nº 9.610, de 19/02/98, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil. Segundo essa lei, não constitui ofensa aos direitos autorais a