Questão Q510397
2006 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Advocacia-Geral da União (AGU)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) - Administrador - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2006 • Advocacia-Geral da União (AGU)

Sobre a legislação de processo administrativo federal, an...

Sobre a legislação de processo administrativo federal, analise as afirmativas a seguir:

I. É necessária a motivação dos atos praticados nos processos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos.

II. Uma vez deflagrado o processo administrativo por iniciativa do interessado, não será cabível o pedido de desistência.

III. Os recursos administrativos poderão tramitar em, no máximo, três instâncias administrativas.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...