Questão Q510445
2006 Universidade Estadual do Ceará (UECE) Agência de Defesa Agropecuária do Estado - CE (ADAGRI/CE)
Legislação Especial Federal Lei 9.712/1998
Prova: Concurso Agência de Defesa Agropecuária do Estado - CE (ADAGRI/CE) - Engenheiro Área Agronomia / Engenharia de Alimentos / Biologia - Universidade Estadual do Ceará (UECE) do ano 2006 • Agência de Defesa Agropecuária do Estado - CE (ADAGRI/CE)

A Lei N.º 9.712, de 20 de Novembro de 1998 alterou a Lei...

A Lei N.º 9.712, de 20 de Novembro de 1998 alterou a Lei No. 8.171 acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária. Marque o objetivo abaixo que NÃO é assegurado por esta Lei.

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