Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

O registro da candidatura de Júlio deverá ser requerido ao TRE-DF.

Os registros de Paulo e Manoel far-se-ão concomitantemente com o registro de Júlio.

O partido político de Júlio deverá requerer seu registro até o dia 5 de julho do ano da eleição.

No ato do registro da candidatura, Júlio passará automaticamente para a inatividade.

Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de pedestres na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.

Iniciar uma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via será passível de multa que varia entre cem e trezentas UFIRs, independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis.

Para a circulação de veículos de transporte e de condução escolar, é obrigatório o uso de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.

O encosto de cabeça é considerado um equipamento obrigatório para todos os tipos de veículos automotores.

Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto.

Registrar em boletim de ocorrência o fato como homicídio previsto no art 302, I e V e lesão corporal prevista no art. 303 parágrafo único da Lei 9503/97.

Determinar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção e autuar Diodata em flagrante por homicídio previsto no art 121 § 3º do CP c/c art 129 § 6º CP.

Determinar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção e autuar Diodata em flagrante por homicídio previsto no art 121 § 3º do CP.

Determinar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção e autuar Diodata em flagrante por homicídio previsto no art 302, I e V da Lei 9503/97.

Determinar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

O crime de tortura visando a obtenção de informação, declaração ou confissão da vítima é crime próprio, pois somente pode ser cometido por agentes públicos.

Na tortura designada como tortura discriminatória, em que a violência ou a grave ameaça são motivadas por discriminação racial, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima, nos moldes dos crimes de racismo, tipificados em legislação própria.

A denominada tortura para a prática de crime ocorre quando o agente usa de violência ou grave ameaça para obrigar a vítima a realizar ação ou omissão de natureza criminosa. Assim, essa forma de tortura não abrange a provocação de ação contravencional.

A configuração do crime de tortura não absorve os delitos menos graves decorrentes do emprego da violência ou grave ameaça, a exemplo dos crimes de maus-tratos, lesões corporais leves, constrangimento ilegal, ameaça e abuso de autoridade.