Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

por qualquer autoridade superior do órgão interessado.

sempre pelo Poder Judiciário, por sua capacidade de resolver conflitos.

pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho em quaisquer hipóteses.

pelo Ministério da Justiça, de regra, face à sua relação com o Judiciário.

I e IV.

II e III.

II e IV.

I, II e III.

I, III e IV.

Não podem ser objeto de delegação, dentre outros, a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior.

As decisões adotadas por delegação considerar-seão editadas pela autoridade delegante.

O ato de delegação poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada, podendo ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

O processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.

Não havendo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Os prazos começam a ser contados a partir da data da ciência oficial, excluindo-se o dia do começo da contagem e incluindo-se o dia do vencimento.

As previsões destinadas aos órgãos do Poder Executivo da União também são aplicadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando desempenham funções administrativas.

É vedada à Administração, imotivadamente, a receber documentos, sendo incumbência do servidor proceder a orientação do interessado no que tange à necessidade de serem supridas falhas que porventura ocorrerem.