Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

Adalberto deve ser reinvestido no seu cargo original, mediante reintegração.

Adalberto deve ser reinvestido no seu cargo original, mediante recondução.

a demissão deve ser anulada, de ofício, pela autoridade competente.

a absolvição penal de Adalberto, por falta de provas, não invalida sua demissão.

a decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo.

os recursos administrativos terão efeito suspensivo.

a pena imposta poderá ser agravada pela revisão.

o recurso incorretamente denominado ou endereçado não será apreciado.

será admitida reiteração do pedido de revisão pelo mesmo fundamento.

o processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 5 dias do recebimento da determinação, e concluído no de 30 dias da citação do acusado.

é obrigatório ao acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo.

não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.

o presidente e os acusados poderão arrolar até 3 testemunhas.

a expedição da precatória suspenderá a instrução do procedimento.