Questão Q509513
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Técnico Administrativo Área Contabilidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Agência Nacional do Cinema (ANCINE)

No que diz respeito ao processo administrativo da adminis...

No que diz respeito ao processo administrativo da administração pública federal, julgue os seguintes itens.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, um órgão administrativo e seu titular podem, na inexistência de impedimento legal, delegar parte de suas competências a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, desde que haja conveniência do ponto de vista técnico, social, econômico, jurídico ou territorial.

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