Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar...

#Questão 509672 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, VUNESP, 2006, TJSP/SP, Técnico Judiciário

Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar a penalidade. O prazo para recorrer, contado da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado, é de

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