É correto afirmar que
o processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 5 dias do recebimento da determinação, e concluído no de 30 dias da citação do acusado.
é obrigatório ao acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo.
não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.
o presidente e os acusados poderão arrolar até 3 testemunhas.
a expedição da precatória suspenderá a instrução do procedimento.
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