Considerando as disposições do Código de Trânsito Brasile...

Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de pedestres na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.

Iniciar uma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via será passível de multa que varia entre cem e trezentas UFIRs, independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis.

Para a circulação de veículos de transporte e de condução escolar, é obrigatório o uso de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.

O encosto de cabeça é considerado um equipamento obrigatório para todos os tipos de veículos automotores.

Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto.