Questão Q510401
2006 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Advocacia-Geral da União (AGU)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) - Administrador - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2006 • Advocacia-Geral da União (AGU)

A Lei nº 9784 que trata do Processo Administrativo Federa...

A Lei nº 9784 que trata do Processo Administrativo Federal conceitua órgão público, entidade pública e autoridade. Sobre os conceitos, analise as seguintes afirmativas:

I. A entidade se caracteriza por ter personalidade jurídica própria.

II. Existem órgãos públicos na estrutura da Administração Indireta.

III. Somente são consideradas autoridades os ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento.

É/São verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

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