A Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo...

#Questão 510399 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, NCE, 2006, AGU, Administrador

A Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito federal, estabelece algumas normas sobre competência. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

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