A Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo...

A

a competência atribuída por lei a um agente público não pode ser objeto de renúncia;

B

um órgão pode delegar competências suas para outro órgão quando for conveniente e oportuno;

C

o ato de delegação de competências pode ser revogado;

D

por ser ato interna corporis a delegação de competência não necessita de publicação;

E

de forma excepcional e por motivo relevante, uma autoridade pode avocar competências de seus subordinados.