Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 531116 - Legislação Especial Federal, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte contra auto de infração, o julgador de primeira instância manteve a exigência. Inconformado, o contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes. Na sessão de julgamento, com quorum de seis membros, três membros do Conselho votaram a favor do contribuinte e três votaram contra, tendo a decisão sido contrária ao contribuinte. No prazo legal, o contribuinte interpôs pedido de esclarecimento, alegando que a decisão deu à lei uma interpretação que está em desacordo com a doutrina. Tendo em vista a situação descrita, é correto afirmar que:

#Questão 531118 - Legislação Especial Federal, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale, entre as opções abaixo, a que não corresponde a uma proposição verdadeira.

#Questão 531120 - Legislação Especial Federal, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considerando as disposições do Código Tributário Municipal sobre o Conselho de Contribuintes e sobre o julgamento de segunda instância, entre as proposições abaixo, assinale a única falsa.

#Questão 531122 - Legislação Especial Federal, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Contra o contribuinte ALFA foi lavrado auto de infração com exigência de obrigação tributária em valor equivalente a 200 (duzentos) valores de referência. Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte, o julgador de primeira instância manteve em parte a exigência, desobrigando o sujeito passivo do pagamento de tributo equivalente a 60 (sessenta) vezes o valor de referência. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

#Questão 531124 - Legislação Especial Federal, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Não se tratando de recursos interpostos por servidores públicos, é condição para encaminhamento do recurso voluntário, que o contribuinte deposite previamente, em dinheiro, as quantias exigidas.
( ) Compete ao Prefeito julgar recurso especial, interposto pelo representante da Fazenda ou pelo contribuinte, em caso de decisão não unânime do Conselho de Contribuintes.
( ) Compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários e de ofício.

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