Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

A requerimento do autuado, os bens apreendidos serão restituídos mediante depósito da quantia exigível arbitrada pela autoridade competente, ressalvados os espécimes necessários à prova.

Os bens apreendidos serão levados a leilão se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação no prazo de 60 dias, a contar da data em que se tornar definitiva a decisão condenatória.

Em se tratando de bens de fácil deterioração, se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação, os bens apreendidos poderão ser levados a leilão a partir do próprio dia da apreensão.

Em se tratando de bens de fácil deterioração, se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação, os bens apreendidos poderão ser doados a entidades beneficentes a partir do próprio dia da apreensão.

Em caso de leilão de bens apreendidos, apurando- se, na venda, importância superior ao tributo e multa devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.

No curso de exames e diligências fiscais, sempre que o funcionário fiscal apurar o cometimento de infração deverá imediatamente lavrar o competente auto de infração.

Se o contribuinte se recusar a dar recibo de termo de fiscalização lavrado pela autoridade fiscal em papel avulso e a ele fornecido mediante cópia autenticada, a recusa, atestada pela autoridade, constitui elemento agravante na aplicação da penalidade.

Sempre que, no curso de fiscalização, ocorrer apreensão de bens móveis, os mesmos ficarão retidos até decisão final do processo administrativo.

Ocorrendo apreensão de bens por constituírem material da infração, no caso de os mesmos serem levados a leilão, qualquer que seja o resultado apurado na venda, será ele integralmente convertido em receita da Fazenda Municipal

A representação contra ação ou omissão contrária à legislação tributária do Município de Teresina, feita por quem haja sido empregado do contribuinte e relativa a fatos anteriores à data em que deixou de ser empregado, não será admitida

a aquisição do controle acionário de empresa industrial constitui "investimentos"

honorários pagos a prestadores de serviços eventuais são classificados como despesas de "pessoal e encargos sociais"

a aquisição de material de duração superior a dois anos se inclui entre as "inversões financeiras"

atualização cambial da dívida pública interna é considerada "amortização da dívida interna"

obrigações com inativos são enquadradas como "outras despesas correntes"