Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 531925 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 131/2009, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Constituição de 1988 assegura a participação popular na fiscalização e no controle das contas públicas. A Lei Complementar nº 131/2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu, para facilitar o exercício desse mister pela população, entre outros, o seguinte instrumento:

A) a utilização de redes sociais para informar à população acerca da execução orçamentária e financeira

B) a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público

C) o envio de relatórios sobre a execução orçamentária e financeira, e também sobre a arrecadação de receitas públicas, através de correios eletrônicos previamente cadastrados

D) a divulgação mensal, em sítio na rede mundial de computadores, de relatórios sobre a execução orçamentária e financeira e também sobre a arrecadação de receitas púbicas

E) a apresentação de informes regulares sobre a carga tributária

#Questão 531927 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

À luz da classificação instituída pela Lei 4.320/64, as despesas públicas com o pagamento de inativos e pensões devem ser classificadas como:

A) despesas de custeio

B) despesas de capital

C) transferências de capital

D) transferências correntes

E) inversões financeiras

#Questão 531931 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As parcerias público-privadas (PPP) são conceituadas como contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo permitida a celebração de contrato de PPP para prestação de serviço público:

A) ao Poder Público ou a este associado a particulares, nos contratos cujo valor seja, no mínimo, de 10 milhões de reais e, no máximo, de 20 milhões de reais

B) a particular ou ao Poder Público, com possibilidade de delegação de poder regulatório ao prestador do serviço

C) jurisdicional e ligado ao poder de polícia

D) a usuários particulares, com remuneração, em parte, pelo Poder Público

E) ao Poder Público pelo prazo máximo de cinco anos, prorrogáveis por mais um ano

#Questão 531933 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Lei 10.250 determina que o pregão se inicia com:

A) o chamamento dos inscritos em registro cadastral próprio por meio de aviso publicado no Diário Oficial local, ou, não havendo, no Diário Oficial do Estado e, facultativamente, divulgação em jornal local ou por meios eletrônicos

B) a convocação dos interessados por meio de aviso publicado no Diário Oficial, ou, em sua falta no local, em jornal de circulação local e, facultativamente, por divulgação em meios eletrônicos e, conforme a magnitude da licitação, em jornal de grande circulação

C) a afixação nas dependências da repartição municipal do instrumento convocatório, e, facultativamente, divulgação no Diário Oficial, em meio eletrônico ou jornal local

D) o chamamento dos inscritos no registro geral de licitações por meio de afixação na Prefeitura do instrumento convocatório, ou, dependendo da magnitude da contratação, por meio de publicação no Diário Oficial e até mesmo em jornal de circulação local ou grande circulação

E) a convocação de quaisquer interessados por meio eletrônico, carta, afixação de edital, publicação no Diário Oficial local e, dependendo do vulto da contratação, por publicação no rádio e na imprensa

#Questão 531935 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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