Questão Q531925
0000 Banca não informada
Prova: Concurso - - do ano

A Constituição de 1988 assegura a participação popular n...

A Constituição de 1988 assegura a participação popular na fiscalização e no controle das contas públicas. A Lei Complementar nº 131/2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu, para facilitar o exercício desse mister pela população, entre outros, o seguinte instrumento:

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