Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

aquisição e alienação de bem imóvel do Município

fixação do quadro de emprego das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município

realização de referendo e convocação de plebiscito

plano plurianual e orçamento anuais

As palavras e as expressões devem ser usadas em seu sentido comum, salvo quando se tratar de assunto técnico

Deve-se buscar a uniformidade do tempo verbal, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente

Deve-se evitar o emprego de sinonímia com objetivo meramente estilístico, pois a mesma idéia deve ser expressa por meio das mesmas palavras

Os parágrafos devem ser utilizados para as discriminações e enumerações, e os incisos, para as exceções à regra estabelecida no caput do artigo

O artigo é a unidade básica de articulação, sendo indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, estes em alíneas, e estas em itens

Os parágrafos serão sempre representados pelo sinal gráfico "§", sendo utilizada, quando existente apenas um parágrafo, a expressão "§ único".

Os Títulos são agrupamentos de Capítulos, e estes são agrupamentos de Seções, podendo estas dividir-se em Subseções

o representante da Fazenda pode recorrer ao Prefeito da decisão do Conselho.

se o representante da Fazenda recorrer ao Prefeito, BETA pode apresentar recurso adesivo, da parte que lhe foi desfavorável.

uma vez que a importância em litígio excede o valor fixado por lei como limite de alçada, tendo o Conselho decidido parcialmente contra a Fazenda Municipal, obrigatoriamente haverá recurso de ofício.

a decisão será cumprida pela notificação a BETA para receber a diferença entre o valor depositado e o valor da condenação.

se BETA não pagar em 10 dias a parcela da exigência mantida (valor da condenação), o débito será imediatamente inscrito na dívida ativa.