Consoante o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Our...

A

aquisição e alienação de bem imóvel do Município

B

fixação do quadro de emprego das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município

C

realização de referendo e convocação de plebiscito

D

plano plurianual e orçamento anuais