Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 531627 - Legislação Especial Federal, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As autarquias estaduais do Paraná, conforme prevê a Constituição desse Estado,

A)

sujeitam-se ao mesmo regime jurídico comum as empresas privadas, quanto a direitos e obrigações

B)

subordinam-se ao princípio da legalidade, mas não quanto à exigência de licitação, para a contratação de compras, obras e serviços.

C)

têm seus servidores, necessariamente, regidos pelo regime jurídico da CLT.

D)

subordinam-se ao princípio da legalidade, mas não quanto à exigência de concurso público, para admissão de pessoal efetivo dos seus quadros.

E)

só podem ser criadas por lei específica

#Questão 531813 - Legislação Especial Federal, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo o disposto na mesma Constituição, compete ao Tribunal de Justiça, EXCETO:

A)

processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais em face da Constituição do Estado.

B)

solicitar a intervenção no Estado e em Município, nos casos previstos na Constituição do Estado e na Constituição da República.

C)

julgar originariamente os crimes dolosos contra a vida.

D)

julgar, em grau de recurso, causa relativa a crime contra a Administração Pública e a crime de responsabilidade.

#Questão 531815 - Legislação Especial Federal, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 531921 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em decorrência do exercício de sua função, um determinado servidor tem à sua disposição um veículo de propriedade do Município. Ele o utiliza para fazer uma viagem de lazer num feriado. Esta conduta caracteriza:

A) crime de peculato de uso

B) ato regular de gestão

C) falta administrativa leve

D) ato de improbidade administrativa

E) crime de corrupção ativa

#Questão 531923 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992, trata da improbidade administrativa. Com respeito a essa lei, verifica-se que:

A) tem natureza penal, e prevê o crime de improbidade administrativa

B) dispõe sobre deveres funcionais, não sendo aplicável a pessoas que não exerçam função pública

C) estabelece penas graves e imprescritíveis para punir aqueles que praticam atos de improbidade administrativa

D) disciplina o dever de probidade, que está integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos

E) trata do delito de peculato de uso

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