Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 531126 - Legislação Especial Federal, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Da decisão de primeira instância no processo fiscal administrativo, cabe recurso para o Conselho de Contribuintes.
( ) O contribuinte pode reunir em uma única petição recursos referentes a mais de uma decisão, proferidas em diferentes processos, desde que versem sobre o mesmo assunto.
( ) As decisões do Conselho de Contribuintes em recurso voluntário são sempre definitivas, não podendo ser alteradas na esfera administrativa.

A) V, V, F

B) F, F, V

C) V, F, F

D) V, V, V

E) F, V, F

#Questão 531128 - Legislação Especial Federal, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Cabe pedido de esclarecimento de decisão do Conselho de Contribuintes se essa se afigurar ao interessado obscura.
( ) Em caso de intimação de auto de infração feita por carta, se no Aviso de Recebimento forem omitidas a assinatura de quem recebeu e a data, presume-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a entrega da carta no Correio.
( ) Compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários e de ofício.

A) V, V, V

B) F, F, V

C) V, F, F

D) V, F, V

E) F, V, F

#Questão 531130 - Legislação Especial Federal, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O contribuinte X apresentou tempestivamente sua defesa contra auto de infração, acompanhada das provas que entendeu necessárias. Após a réplica do autuante, o processo foi encaminhado à autoridade julgadora. Sem que haja decisão de primeira instância, considerar-se-á que o julgamento foi proferido em favor do contribuinte desde que, cumulativamente, ocorram as condições abaixo, exceto:

A)

a decisão não for proferida no prazo de 15 (quinze) dias

B)

o julgamento não for convertido em diligência no prazo de 15 (quinze) dias.

C)

o interessado requerer ao Presidente do Conselho de Contribuintes a avocação do processo.

D)

as alegações de defesa estiverem acompanhadas de provas que demonstrem que, efetivamente, o auto de infração é improcedente.

E)

o Presidente do Conselho verificar ser procedente a alegação quanto ao descumprimento do prazo para julgamento.

#Questão 531132 - Legislação Especial Federal, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considerando o que dispõe o Código Tributário do Município de Teresina, assinale a proposição verdadeira.

A)

Qualquer incorreção ou omissão no auto de infração acarreta sua nulidade.

B)

A autoridade fiscal deve optar entre lavrar auto de infração ou termo de apreensão, não se admitindo sua acumulação.

C)

O prazo para o contribuinte autuado apresentar defesa escrita é de 30 (trinta) dias, contado da intimação

D)

A reclamação contra lançamento, feita por petição, suspende a cobrança dos tributos lançados.

E)

Apresentada defesa pelo autuado, os autos são encaminhados ao autuante, para sobre ela falar.

#Questão 531134 - Legislação Especial Federal, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale, entre as opções abaixo, a que não representa requisito do auto de infração, segundo as disposições do Código Tributário do Município de Teresina.

A)

Menção ao local, dia e hora da lavratura.

B)

Referência ao nome do infrator

C)

Menção ao número da autorização para fiscalização.

D)

Descrição do fato

E)

Indicação do dispositivo legal ou regulamentar infringido.

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