Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 530542 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em matéria de execução fiscal, o prazo para:

A) impugnar embargos à execução conta-se em dobro.

B) apresentar embargos à execução é de dez dias.

C) impugnar embargos à execução conta-se em quádruplo.

D) apresentar embargos à execução é de vinte dias.

E) impugnar embargos à execução é de trinta dias.

#Questão 530544 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em execução fiscal foi penhorado imóvel que estava hipotecado em favor de instituição financeira. Esta, para preservar seu direito, deverá:

A) interpor embargos de terceiro, se não tiver sido intimada da penhora.

B) manifestar-se quanto à penhora, apesar de o crédito fiscal preferir ao crédito hipotecário.

C) exigir que o juiz determine a sustação de eventual arrematação.

D) solicitar que do edital de leilão conste a hipoteca existente, se não tiver sido intimada da penhora.

E) solicitar que do edital de leilão conste a hipoteca existente, se não tiver sido intimada da penhora.

#Questão 530546 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Tendo em vista a legislação processual hoje vigente, pode-se afirmar que:

A) nem toda sentença é apelável, pois há aquelas agraváveis de instrumento.

B) toda sentença é apelável, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil.

C) as sentenças proferidas em embargos à execução fiscal só são apeláveis se o valor da causa for superior ao valor hoje equivalente a 50 ORTNS.

D) as sentenças proferidas na Justiça Federal só são apeláveis se proferidas em causas de valor superior ao hoje equivalente a 50 ORTNS.

E) a decisão que indefere a petição inicial somente é apelável se extinguir o processo com julgamento de mérito.

#Questão 530548 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a responsabilidade civil do causador de dano ambiental é correto afirmar que:

A) o dever de indenizar depende da verificação do dano e do nexo de causalidade ligando-o à ação do agente.

B) o dever de indenizar depende da culpa do agente.

C) o dever de indenizar independe de comprovação do nexo de causalidade entre a ação do agente e o dano ambiental.

D) a licitude da atividade exclui o dever de indenizar.

E) a prestação indenizatória deve ser fracionada conforme a participação de cada um dos causadores do dano.

#Questão 530550 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta.

A) Não existe poder de tutela entre a entidade descentralizada e a pessoa jurídica que a instituiu sem expressa previsão legal, na medida em que o poder de controle não pode invadir a liberdade de auto-administração atribuída ao ente descentralizado.

B) A tutela não se presume; ela se constitui de uma soma de competências particulares atribuídas explicitamente por lei, que não podem ser acrescidas, nem por analogia.

C) Entes descentralizados não estão hierarquicamente subordinados à Administração Direta. Existe apenas uma vinculação para fins de controle.

D) O recurso hierárquico é dirigido a autoridade superior àquela que proferiu a decisão atacada, para reexame da questão. Sua interposição pressupõe a existência de vinculação hierárquica.

E) Recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido a autoridade de órgão diverso daquele que proferiu a decisão atacada. Sua interposição é sempre possível, independente de expressa previsão legal, sendo decorrência do princípio do contraditório e da ampla defesa.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo