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Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 529378 - Legislação Especial Federal, Lei 9.034/1995, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a lei de combate ao crime organizado (lei 9.034/95), assinale a única alternativa correta:

A) A autoridade policial pode retardar a intervenção para determinado momento em que repute mais eficaz, do ponto de vista da formação da prova e fornecimento de informações.

B) A própria autoridade policial pode determinar que um de seus agentes de investigação se infiltre em determinada organização criminosa.

C) A delação premiada aplica-se apenas se o agente confessa perante a autoridade policial.

D) Constitui constrangimento ilegal a identificação criminal das pessoas envolvidas com organizações criminosas, já identificadas civilmente.

E) A autoridade policial poderá determinar que seus agentes procedam a captação e interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos.

#Questão 529380 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a lei de tortura, assinale apenas uma das assertivas abaixo:

A) Possuindo, um dos crimes previstos na lei de tortura, pena mínima inferior a dois anos, a autoridade judicial poderá conceder a fiança.

B) Por expressa disposição legal, aos condenados por crime de tortura é admitida a progressão do regime de cumprimento da pena.

C) Segundo a Constituição Federal, o crime de tortura é considerado imprescritível.

D) Somente a autoridade policial pode ser sujeito ativo do delito de tortura.

E) Somente o preso pode ser vítima do crime de tortura.

#Questão 529524 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:

A) O Presidente da República é passível de processo por crime de responsabilidade, por atos que atentem contra a probidade na Administração.

B) Negar publicidade a atos oficiais e frustrar a licitude de concurso público não caracterizam crimes de improbidade administrativa, pois a conduta não lesa o erário público e não importa em enriquecimento ilícito ou proveito próprio ou de terceiro.

C) A Lei nº 8.429/92 caracteriza como de improbidade administrativa os atos que importam em enriquecimento ilícito e que acarretam prejuízo ao erário. Os agentes públicos em geral estão sujeitos a penas, tais como a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação indicadas pela lei.

D) A Lei nº 8.429/92 inseriu, nos casos de improbidade administrativa, condutas que não implicam necessariamente locupletamento de caráter financeiro ou material, como por exemplo, retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício.

#Questão 529526 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a Lei n. 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais, é correto afirmar, exceto:

A) A pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, prevista na Lei, consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

B) São requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa restritiva de direitos, quando se tratar de delito: a) tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou ameaça a pessoa; b) o réu não for reincidente em crime doloso; c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

C) Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa não poderá ser formulada quando não tenha havido prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade desta.

D) Nos crimes previstos na Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a três anos.

#Questão 529528 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Acerca das execuções penais, assinale a alternativa correta.

A) Excesso ou desvio de execução ocorre quando, durante a execução da pena, algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentes.

B) Compete à Justiça Federal a execução das penas impostas a sentenciados pela própria Justiça Federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

C) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios ao preso, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

D) Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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