Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta...

#Questão 530550 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta.

A) Não existe poder de tutela entre a entidade descentralizada e a pessoa jurídica que a instituiu sem expressa previsão legal, na medida em que o poder de controle não pode invadir a liberdade de auto-administração atribuída ao ente descentralizado.

B) A tutela não se presume; ela se constitui de uma soma de competências particulares atribuídas explicitamente por lei, que não podem ser acrescidas, nem por analogia.

C) Entes descentralizados não estão hierarquicamente subordinados à Administração Direta. Existe apenas uma vinculação para fins de controle.

D) O recurso hierárquico é dirigido a autoridade superior àquela que proferiu a decisão atacada, para reexame da questão. Sua interposição pressupõe a existência de vinculação hierárquica.

E) Recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido a autoridade de órgão diverso daquele que proferiu a decisão atacada. Sua interposição é sempre possível, independente de expressa previsão legal, sendo decorrência do princípio do contraditório e da ampla defesa.

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