A Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992, trata da imp...

A tem natureza penal, e prevê o crime de improbidade administrativa B dispõe sobre deveres funcionais, não sendo aplicável a pessoas que não exerçam função pública C estabelece penas graves e imprescritíveis para punir aqueles que praticam atos de improbidade administrativa D disciplina o dever de probidade, que está integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos E trata do delito de peculato de uso