Assinale, entre as opções abaixo, a que não corresponde a uma proposição verdadeira.
O Presidente do Conselho de Contribuintes deve distribuir os processos aos membros do Conselho por sorteio
O relator deve restituir o processo com relatório ou parecer no prazo de 10 dias.
Se o processo for de difícil estudo, pode o relator requerer ao Presidente do Conselho dilação, por até 30 dias, do prazo para apresentação do relatório ou parecer.
Na sessão de julgamento é facultada a sustentação oral do recurso.
Se o relator for vencido, será designado para redigir a decisão o mais antigo entre os membros do Conselho cujo voto tenha sido vencedor.
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