Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da ESAF

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) foi criada com a implantação do modelo do setor elétrico brasileiro vigente. Acerca dessa instituição, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

Nos termos da Lei n. 8.443/92, as contas dos administradores e responsáveis por bens e dinheiros públicos serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal de Contas da União sob a forma de:

Considerando os recursos das decisões do TCU, previstos na Lei n. 8.443/92 e no Regimento Interno do Tribunal, assinale a opção que indica a correta relação entre as colunas:

1) Embargos de Declaração

2) Recurso de Revisão

3) Recurso de Reconsideração

4) Agravo

5) Pedido de Reexame

( ) Correção de obscuridade, omissão ou contradição em decisão.

( ) Despacho decisório do Presidente do TCU.

( ) Decisão de mérito em processo de fiscalização de atos e contratos.

( ) Decisão definitiva em processo de prestação de contas, com efeito suspensivo.

( ) Decisão definitiva em processo de prestação de contas, sem efeito suspensivo.

À luz da Lei Orgânica do TCU e de seu Regimento Interno, assinale a opção incorreta.