Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da ESAF

não estão sujeitas à apreciação do Tribunal as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

incluem-se em tais disposições as nomeações para cargo de provimento em comissão, devendo o Tribunal, entretanto, exercer controle desses cargos, mediante cadastro próprio, nos termos do Regimento Interno.

excluem-se de tais disposições as nomeações para cargo de provimento em comissão, devendo o Tribunal, entretanto, exercer controle desses cargos, mediante cadastro próprio, nos termos do Regimento Interno.

não estão sujeitas à apreciação do Tribunal as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

estão sujeitas à apreciação do Tribunal as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Regulares.

Irregulares, com débito quantificável.

Regulares com ressalva.

Irregulares, sem débito quantificável.

Iliquidáveis.

Tomada de Contas Anual.

Tomada de Contas Extraordinária.

Tomada de Contas Especial.

Prestação de Contas Especial.

Prestação de Contas Extraordinária.

a agregação é a situação na qual o bombeiro-militar da ativa continua a ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.

o bombeiro-militar que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em atividade de busca e salvamento, de combate a incêndio, em casos de inundações, desabamentos, catástrofes ou calamidade pública, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será oficialmente considerado extraviado.

o Oficial policial-militar perderá o posto e a patente se for declarado indigno do ofi cialato, ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em ocorrência de julgamento a que foi submetido.

o policial-militar desertor que foi capturado ou que se apresentar voluntariamente, depois de ter sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para se ver processar.

no caso de o policial-militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta do Distrito Federal, no estrangeiro, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido estágio ou curso, inclusive as diferenças de vencimentos, cabendo aos órgãos competentes da Polícia Militar o cálculo da indenização.O prazo para os órgãos consultivos emitirem seu parecer, quando devam ser obrigatoriamente ouvidos, é de 15 (quinze) dias.

Para efeito de cadastramento de ocupação de terreno da União, é considerada de efetivo aproveitamento a área de até duas vezes a área de projeção das edificações de caráter permanente existentes sobre o terreno, acrescida das medidas correspondentes às demais áreas efetivamente aproveitadas, observada a legislação pertinente.